(Foto: Imprensa/STF)
Por
Comunicação Assemperj, 16/04/2020
Via
Fosperj,
Está
marcado para o dia 24 de abril (sexta-feira) o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 4782, que questiona o triênio – adicional por
tempo de serviço. O triênio representa o acréscimo sobre o vencimento do
servidor, de forma definitiva, a cada três anos de efetivo serviço público.
A ação foi
ingressada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, com questionamentos do
Executivo Estadual sobre a inconstitucionalidade do pagamento. O principal
argumento é que somente o chefe do Poder Executivo pode iniciar o processo
legislativo sobre o tema e que tal interferência seria uma violação da
separação dos poderes. O Governo entende que os efeitos do dispositivo constitucional
(inciso IX do artigo 83) interfere na gestão de pessoal, uma das prerrogativas
básicas do Executivo.
Para o
Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro – FOSPERJ, o
julgamento dessa ADI significa mais um ataque aos direitos dos servidores
públicos e abre um grave precedente para que o benefício seja retirado causando
prejuízos irreparáveis a servidores ativos, aposentados e pensionistas. O
triênio está previsto na Constituição Estadual, portanto não há sentido algum
em questionar a legitimidade desse vencimento que já possui, inclusive, parecer
favorável do Ministério Público.
Estamos
falando de sacrificar aqueles que, por sua vez, já têm salários defasados sem
nenhuma recomposição inflacionária há anos. Além disso, os servidores atuam,
muitas vezes, sem condições de trabalho adequadas e com sobrecarga causada pelo
déficit de pessoal. Mesmo assim, eles se sustentam precariamente meio o
abandono.
Ao
contrário da iniciativa privada, o servidor público não tem um órgão de
regulação e de defesa para relação de trabalho entre patrão e empregado, como
acontece com o trabalhador privado sob tutela da Secretaria do Trabalho
vinculada à pasta da Economia. Não são resguardados por direitos como o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio ou qualquer outra
garantia. No entanto, existem outros direitos que devem ser respeitados como
por exemplo o triênio.
Muitas
vezes, o adicional por tempo de serviço representa mais de 50% dos vencimentos
para muitas categorias, isso acontece por causa da falta de recomposição da
inflação e reajuste salarial, direitos que deveriam ser respeitados e não são.
Incluir o adicional, tão vital para o servidor, no pacote de maldades que há
tempos vem sendo arquitetado contra o funcionalismo, significa mais um duro
golpe aos servidores e toda sociedade. Questionar o triênio é inadmissível e
deve ser combatido com forte mobilização.
O FOSPERJ
encabeça mais essa luta em defesa dos direitos do funcionalismo. Medidas como
documentos direcionados às partes dos processos, pedido de audiência
emergencial para tratar do assunto com o governador e articulação com o
Legislativo estão entre as ações do Fórum.
É também
de suma importância ressaltar a participação dos servidores na apreciação da
matéria como amicus curiae (amigo da causa). O ingresso já foi feito pelo
Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE) e poderá ser feito
também por outras entidades.
O
movimento também convoca as bases de todas as entidades integrantes para uma
intensa mobilização junto ao relator do processo no STF, o ministro Gilmar
Mendes, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o presidente
da Alerj, André Ceciliano e todos os parlamentares do Legislativo Estadual por
meio do site do FOSPERJ.
Nenhum comentário:
Postar um comentário