sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017
PEC transfere PMs e Bombeiros para a União e incorpora policiais civis à policia federal
Segundo a autora da PEC 6/2017, que federaliza a segurança pública, os estados não têm mais condições de sustentar sozinhos o peso de garantir a segurança dos cidadãos.
Qual a sua opinião?
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terça-feira, 21 de fevereiro de 2017
Projeto de socorro a estados exige privatização de bancos e empresas de energia e saneamento
Martha Beck –
O Globo
BRASÍLIA - Os estados que
quiserem aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal terão que cumprir uma
série de contrapartidas, incluindo autorizar a privatização de empresas dos
setores financeiro, de energia e saneamento. Segundo o texto do projeto de lei que
cria o regime – que será encaminhado ao Congresso nesta terça-feira –, os
estados também terão que: aumentar a contribuição previdenciária dos servidores
ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%, reduzir incentivos ou
benefícios de natureza tributária concedidos por meio de lei estadual, revisar
o regime jurídico único dos servidores estaduais para suprimir benefícios não
previstos no regime jurídico único da União e instituir um regime de
previdência complementar. Os recursos decorrentes da privatização das estatais
serão usados para a quitação de passivos.
O primeiro estado a ingressar
no novo regime deve ser o Rio, que está em pior situação fiscal e já começou a
adotar algumas das contrapartidas. Nesta segunda-feira, a Assembleia Legislativa
(Alerj) deu o sinal verde para a privatização da Companhia Estadual de Água e
Esgoto (Cedae).
Ainda de acordo com o texto do
projeto, será proibido realizar saques de contas de depósitos judiciais, exceto
aqueles autorizados por lei, sendo que nesses casos, a retirada do dinheiro só
será possível depois que o saldo mínimo do fundo de reserva for recomposto. Os
estados terão ainda que autorizar leilões de pagamento nos quais será adotado
um critério para priorizar a quitação de obrigações inscritas em restos a pagar
ou atrasadas.
Em troca das contrapartidas, a
União se compromete a estender a mão aos estados em crise com uma série de
vantagens. Uma delas é permitir a suspensão do pagamento das dívidas desses
entes com o governo federal pelo prazo de vigência do regime, que será de até
três anos podendo ser prorrogado uma única vez por um período igual ao
original. Se houver prorrogação do prazo, no entanto, o pagamento dos débitos
será retomado de forma progressiva e linear até que seja atingido o valor integral
da prestação original.
Outro benefício é a suspensão
das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos critérios legais
para que os estados quebrados possam tomar empréstimos. Essas operações de
crédito, no entanto, terão que ser usadas para financiar programas de
desligamento voluntário de pessoal, auditorias do sistema de processamento da
folha de pagamento de ativos e inativos, renegociação de dívidas junto ao
sistema financeiro, modernização da administração fazendária e antecipação das
receitas de privatização das estatais. Os empréstimos terão garantia da União,
mas os estados terão que oferecer contragarantias. Uma delas será o penhor das
ações das empresas privatizadas.
Para não correr o risco de os
estados recuarem na venda dessas companhias, o projeto exige que os
governadores façam alterações em seu corpo diretor para que o credor indique um
representante. Ele terá como função “contribuir para o êxito da operação de
alienação”. O Tesouro também vai definir o limite para a concessão de garantias
aplicáveis às operações de crédito e, se houver algum desvio na finalidade dos
empréstimos, o acesso a novos financiamentos estará suspenso até o fim do
regime.
De acordo com o texto, durante
a vigência do novo regime, o estado também fica proibido de conceder qualquer
aumento, reajuste ou fazer adequação de salário de membros de Poder ou
servidores públicos e militares (exceto os derivados de sentença judicial
transitada em julgado), criar cargos, empregos ou funções que impliquem em
aumento de despesas, admitir ou contratar pessoal, realizar concurso público,
criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou verbas de representação
de qualquer natureza para membros de Poder, integrantes do Ministério Público,
Defensoria Pública e servidores públicos e militares.
Também será proibido criar
despesas obrigatórias permanentes, empenhar ou contratar despesas com
publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde e educação, e celebrar
convênio, acordo ou ajuste que envolva a transferência de recursos para outros
entes ou para a sociedade civil. Além disso, será preciso adotar um teto para
os gastos públicos em termos semelhantes ao que já existe para a União. Esses
desembolsos não poderão crescer acima da variação do IPCA ou da receita corrente
líquida, o que for menor.
O regime será encerrado quando
forem atingidas as metas do plano de recuperação fiscal acertado entre União e
estado ou quando se encerrar o prazo desse plano. O encerramento formal será
feito por meio de um ato do presidente da República, que será precedido de um
parecer do Ministério da Fazenda.
O projeto prevê ainda que a
União possa acompanhar de perto a execução do socorro financeiro que será dado
aos governadores. Será criado um Conselho de Supervisão composto por três
conselheiros e seus suplentes com “experiência profissional e conhecimento
técnico nas áreas de gestão de finanças públicas”. O Ministério da Fazenda vai
indicar dois nomes e o Ministério da Transparência, um. Eles terão direito a
uma remuneração no cargo em comissão do grupo DAS 6 (R$ 15,4 mil), com regime
de dedicação exclusiva. Caberá a esse grupo recomendar providências aos estados
para que o plano seja cumprido, emitir parecer que aponte desvios de finalidade
e acompanhar de perto das contas dos estados com acesso direto, por meio de
senhas, a todos os sistemas de execução e controle fiscal.
Para poder se candidatar ao
novo regime o estado terá que comprovar suas dificuldades financeiras. Eles
precisa ter receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada,
despesas liquidadas com pessoal que representem, no mínimo, 70% da receita
corrente líquida e obrigações contraídas maior que as disponibilidades de
caixa. O estado terá que protocolar o pedido de ingresso no regime no
Ministério da Fazenda e ele só será colocado em prática depois que os estados
aprovarem no Legislativo as medidas de reequilíbrio financeiro exigidas pela
União para ingresso no programa. O início do regime vai ser dado por meio de um
ato do presidente da República após a emissão de um parecer prévio da Fazenda e
da posse dos membros do Conselho de Supervisão.
Além de exigir o aumento da
contribuição previdenciária para 14%, o projeto de lei que cria o regime de
recuperação fiscal dos estados prevê que, caso seja necessário, poderá ser
criada também uma alíquota extraordinária e temporária para reforçar o caixa
dos governadores. Isso deve ocorrer no caso do Rio.
O texto fixa um prazo de 15
dias para que o Ministério da Fazenda analise o pedido de ingresso do estado no
novo regime. Antes disso, no entanto, o governador terá que demonstrar que
aprovou as leis necessárias para ingresso no programa e que se enquadra nos
critérios de desequilíbrio financeiro necessários para receber a ajuda.
Fonte: Jornal Extra online
Deputados aprovaram a privatização da CEDAE
Veja abaixo como votaram os parlamentares.
André Corrêa (DEM)
Aramis Brito (PHS)
Átila Nunes (PMDB)
Benedito Alves (PRB)
Carlos Macedo (PRB)
Chiquinho da Mangueira (PTN)
Conte Bittencourt (PPS)
Coronel Jairo (PMDB)
Daniele Guerreiro (PMDB)
Dica (PTN)
Dionísio Lins (PP)
Doutor Gotardo (PSL)
Edson Albertasse (PMDB)
Fábio Silva (PMDB)
Fatinha (Solidariedade)
Marco Figueiredo (PROS)
Filipe Soares (DEM)
Geraldo Pudim (PMDB) - CAMPOS DOS GOYTACAZES
Gil Vianna (PSB) - CAMPOS DOS GOYTACAZES
Gustavo Tutuca (PMDB)
Iranildo Campos (PSD)
Jânio Mendes (PDT)
João Peixoto (PSDC) - CAMPOS DOS GOYTACAZES
Jorge Picciani (PMDB)
Marcelo Simão (PMDB)
Marcia Jeovani (DEM)
Marcos Abraão (PT do B)
Marcos Muller (PHS)
Marcus Vinicius (PTB)
Milton Rangel (DEM)
Nivaldo Mulin (PR)
Paulo Melo (PMDB)
Pedro Augusto (PMDB)
Rafael Picciani (PMDB)
Renato Cozzolino (PR)
Rosenverg Reis (PMDB)
Tia Ju (PRB)
Zé Luiz Anchite (PP)
Zito (PP)
Carlos Lins (sem partido)
Carlos Osório (PSDB)
Cidinha Campos (PDT)
Doutor Julianelli (Rede)
Eliomar Coelho (PSOL)
Enfermeira Rejane (PC do B)
Flávio Bolsonaro (PSC)
Flávio Serefini (PSOL)
Geraldo Moreira da Silva (PTN)
Gilberto Palmares (PT)
Jorge Felippe Neto (DEM)
Lucinha (PSDB)
Luiz Martins (PDT)
Luiz Paulo (PSDB)
Marcelo Freixo (PSOL)
Márcio Pacheco (PSC)
Martha Rocha (PDT)
Paulo Ramos (PSOL)
Samuel Malafaia (DEM)
Silas Bento (PSDB)
Tio Carlos (SDD)
Wagner Montes (PRB)
Waldeck Carneiro (PT)
Wanderson Nogueira (PSOL)
Zaqueu Teixeira (PDT)
Zeidan (PT)
A FAVOR
Ana Paula Rechuan (PMDB)
André Ceciliano (PT)André Corrêa (DEM)
Aramis Brito (PHS)
Átila Nunes (PMDB)
Benedito Alves (PRB)
Carlos Macedo (PRB)
Chiquinho da Mangueira (PTN)
Conte Bittencourt (PPS)
Coronel Jairo (PMDB)
Daniele Guerreiro (PMDB)
Dica (PTN)
Dionísio Lins (PP)
Doutor Gotardo (PSL)
Edson Albertasse (PMDB)
Fábio Silva (PMDB)
Fatinha (Solidariedade)
Marco Figueiredo (PROS)
Filipe Soares (DEM)
Geraldo Pudim (PMDB) - CAMPOS DOS GOYTACAZES
Gil Vianna (PSB) - CAMPOS DOS GOYTACAZES
Gustavo Tutuca (PMDB)
Iranildo Campos (PSD)
Jânio Mendes (PDT)
João Peixoto (PSDC) - CAMPOS DOS GOYTACAZES
Jorge Picciani (PMDB)
Marcelo Simão (PMDB)
Marcia Jeovani (DEM)
Marcos Abraão (PT do B)
Marcos Muller (PHS)
Marcus Vinicius (PTB)
Milton Rangel (DEM)
Nivaldo Mulin (PR)
Paulo Melo (PMDB)
Pedro Augusto (PMDB)
Rafael Picciani (PMDB)
Renato Cozzolino (PR)
Rosenverg Reis (PMDB)
Tia Ju (PRB)
Zé Luiz Anchite (PP)
Zito (PP)
CONTRA
Bebeto (PDT)
Bruno Dauaire (PR) - CAMPOS DOS GOYTACAZESCarlos Lins (sem partido)
Carlos Osório (PSDB)
Cidinha Campos (PDT)
Doutor Julianelli (Rede)
Eliomar Coelho (PSOL)
Enfermeira Rejane (PC do B)
Flávio Bolsonaro (PSC)
Flávio Serefini (PSOL)
Geraldo Moreira da Silva (PTN)
Gilberto Palmares (PT)
Jorge Felippe Neto (DEM)
Lucinha (PSDB)
Luiz Martins (PDT)
Luiz Paulo (PSDB)
Marcelo Freixo (PSOL)
Márcio Pacheco (PSC)
Martha Rocha (PDT)
Paulo Ramos (PSOL)
Samuel Malafaia (DEM)
Silas Bento (PSDB)
Tio Carlos (SDD)
Wagner Montes (PRB)
Waldeck Carneiro (PT)
Wanderson Nogueira (PSOL)
Zaqueu Teixeira (PDT)
Zeidan (PT)
BOLETOS ENVIADOS PARA EMAIL DOS ASSOCIADOS - MÊS DE FEV-17
007 JUSSIMAR
MIRANDA DO NASCIMENTO
009 ANTONIO
SALVADOR LANUNCI 011 AILTON BARRETO FARIA
012 NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA
013 SILA PEREIRA ROCHA
016 ROBERTO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR
017 CARLOS BALBINO ALVES CRUZ
018 NICÁCIO ALVES DE OLIVEIRA
020 PEDRO LEONARDO BARRETO LEMOS
021 MARCELO JÚNIOR
022 LAÉRCIO CUNHA FILHO
024 LEONIO ROCHA HENRIQUE JUNIOR
032 ANTÔNIO CARLOS BRITO DO ROSÁRIO
038 JOSÉ ANTONIO MUNIZ DE MENDONÇA
039 SIDNEY FREITAS GARCEZ
040 SÉRGIO BICOCK
041 LUIZ AUGUSTO NOGUEIRA
046 MOACIR PIRES SANTANA FILHO
048 ESIO RIBEIRO DO AMARAL
049 PHILLIPE WELLINGTON DE OLIVEIRA
051 DELVINO VIANA ACÁCIO
053 WELLINGTON DUTRA DE ALMEIDA
054 AMARO ANTONIO GOMES DA SILVA
056 FABRÍCIO DE SOUZA BOA MORTE
057 PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES
062 GEREMIAS NOGUEIRA NETO
065 ROBERTO FRANÇA MADEIRA
066 CLOVES MARCIO PESSANHA DA SILVA
067 DOUGLAS DA SILVA MANHÃES
069 ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO BRAGA
071 CLÉBIO LUIZ PAES
072 LUIS CLAÚDIO DE CARVALHO EIRAS
073 ADILSON FRANÇA DOS SANTOS
074 ASDE DINIZ TALON
075 MARCELO MANHÃES CHAGAS
078 LEONARDO MONTEIRO DE SAMPAIO
080 ROBERTO DA SILVA GOMES
082 JAIR REIS MOTA
083 LÚCIO FLÁVIO NUNES GUEDES
087 FERNANDO FIGUEIRA MIOTI
088 SÍLVIO HENRIQUE GUIMARÃES GIOFFI
089 AGUSTO JÚNIOR MORAES PEIXOTO
090 RENAN MARQUES LIMA COSTA
091 GIOVANNI REIS DUARTE
093 CLAUDIO LUIZ ALMEIDA GONÇALVES
095 ALEXANDRE MAGNO DE ARAÚJO FERREIRA
096 JOÃO BARROS GOMES
098 LUIZ FERMNANDO ZEFERINO JÚNIOR
100 JOSUÉ DA SILVA DIAS
101 JOSEMAR DE SOUZA MESSIAS
102 GUSTAVO MONTEIRO RANGEL
107 CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO BARBOSA
110 CÉLIO ROSA GOMES
112 JOSEMAR ROCHA LOURENÇO
115 MAXWELL DA SILVA MENEZES
116 CESAR PEIXOTO DE SOUZA
118 IZAIAS PEREIRA PERES
119 ROZÂNGELA FONSECA AZEVEDO
120 RUBENS DA SILVA GOMES
121 DIOVANE RODRIGUES GONÇALVES
122 DAYVID MARK FINAMORE DA COSTA
123 CELSO SALES CAMPINHO JÚNIOR
124 MARCIO BATISTA DE SOUSA
127 MARCIO LUIZ DA SILVA COUTINHO
128 LUIZ MAURÍCIO PINTO PINHEIRO
129 LUIS FELIPE AMBRÓSIO DA SUILVA
130 JULIANA BARRETO ARUEIRA LEITE
sábado, 11 de fevereiro de 2017
Rombo de R$ 18,3 bi deve cair na conta de inativos
Por Adriana Cruz, (Jornal o
Dia Online - 10/02/17)
Rio - Operações recheadas de
irregularidades para captar recursos nos bancos do Brasil e Caixa Econômica
Federal, além do mercado financeiro dos Estados Unidos, deixaram o saldo de R$
18,3 bilhões de dívida para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do
Rio de Janeiro (Rioprevidência). O pagamento, previsto para até 2020, tem como
garantia royalties do petróleo, maior fonte de renda da autarquia para garantir
a folha de 236 mil aposentados e pensionistas.
Se hoje os beneficiários
sofrem com os atrasos salariais, o relatório do Tribunal de Contas do Estado
(TCE) alerta sobre a bancarrota no futuro do fundo. A quebradeira foi
identificada por uma auditoria nas contas de 2015 do governo. São apontados
como responsáveis o ex-governador Sérgio Cabral; o governador Luiz Fernando
Pezão; o ex-diretor-presidente e atual secretário estadual de Fazenda, Gustavo
Barbosa, e Reges Moisés dos Santos, hoje à frente do fundo. Ontem, a Corte
decidiu que eles têm que dar explicações no prazo de 30 dias.
Citados, Cabral e Pezão, têm que explicar problema no Rioprevidência
Segundo o tribunal, o Rioprevidência abriu empresas, contratou consultorias e pagou, sem dar explicações, R$ 16 milhões a um escritório de advocacia. Outra frente de sangria aos cofres do Rioprevidência são as cláusulas contratuais, como a imposição de caixa de reserva de R$ 2,50 para cada um devido nos Estados Unidos. A falta de cumprimento dos acordos gerou o pagamento de recursos excedentes aos investidores no montante de R$ 912 milhões. Segundo a Corte, foram localizadas despesas com as transações de R$ 173,8 milhões referentes às comissões, mas não foram identificados nos documentos destinatários.
Para os auditores os estragos
nos cofres do Rioprevidência começaram porque o governo não repassou ao fundo
R$ 14 bilhões em função de falta de repasse dos créditos da dívida ativa;
créditos tributários e até de saque de R$ 450 milhões em troca de um terreno do
Batalhão da PM do Leblon.
Para retirar o fundo do
buraco, Graciosa, no seu voto, sugere ao estado cobrar seus devedores, revisão
dos benefícios fiscais e proibição de que empresas inscritas na dívida ativa
sejam contempladas com isenções. O relatório foi encaminhado à Alerj, à
Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público do estado, aos
ministérios da Fazenda e Previdência Social e à Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).Secretário alega que operação no exterior garantiu R$ 5,15 bi
O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, foi o escolhido pelo governo para abrir fogo contra o relatório do TCE. Em nota, ele defendeu a captação dos recursos, aprovados pelo Conselho de Administração do Rioprevidência formado por servidores, representantes do TCE, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Alerj e órgãos do Executivo.
Alegou que a operação no
mercado de capitais em Delaware, nos Estados Unidos, permitiu a entrada de R$
5,15 bilhões no caixa do Rioprevidência, em 2014. Os valores foram usados para
pagar aposentadorias e pensões naquele ano. Explicou que para estabelecer a
estrutura é necessário seguir regras rigorosas determinadas nos EUA, com
pareceres de escritórios de advocacia nacionais e internacionais, da
Procuradoria Geral do Estado, além de auditoria externa.
Negou a existência de
cláusulas para os americanos terem prioridade no recebimento da dívida, que tem
garantia dos royalties, em relação ao Governo Federal. Quanto à contratação dos
escritórios de advocacia, das agências, dos agentes e outras instituições foram
feitas através do Banco do Brasil, responsável por estruturar as operações.
As entradas de recursos
ocorreram no ano de 2014 e serão pagos ao longo de 10 anos para a primeira
operação e de 12 anos para a segunda operação. Em termos de taxa de juros, é
favorável se comparada com operações no Brasil. O déficit atuarial (diferença
negativa entre os ativos e passivos) superior a R$ 180 bilhões e um déficit
financeiro para 2017 de R$ 12 bilhões.
Segundo o secretário O Fundo
Rioprevidência não possui solidez desde a sua constituição, em 1999. O que
havia era receita suficiente para o pagamento das aposentadorias e pensões em
função de operação aportes do Tesouro Nacional e recebeu em troca um fluxo de
royalties até 2021.
Ele diz que os recursos foram
esgotados por causa do aumento das despesas previdenciárias, a partir de 2013.
E, por isso, as operações financeiras para o equacionar o caixa.
Documentos em inglês
assinados pelo governador
Documentos em inglês
assinados pelo governador Luiz Fernando Pezão para as operações financeiras no
exterior chamaram a atenção dos auditores do TCE. No relatório do conselheiro
José Gomes Graciosa consta que esse tipo de procedimento é proibido por lei. Ou
seja, tem que ser traduzido para o português para produzir efeitos no estado.
O tribunal também quer que o
governador explique como permitiu o pagamento excedente de R$ 912 milhões com
as quebras de cláusulas contratuais. Entre elas está o chamado índice de
cobertura, que protege o investidor no caso de queda expressiva no valor dos
royalties. Não bastava, por exemplo, o pagamento da parcela. Era necessário que
o Rioprevidência mantivesse no caixa R$ 2,50 para cada R$ 1 devido. Se não
atingisse a meta, o gestor ficava impedido de fazer novas negociações no
mercado americano.
Em outubro do ano passado, o
governo aceitou as condições e assinou um acordo com os investidores. O
relatório sustenta que, desde 2002, o TCE alerta para a precariedade do
Rioprevidência. Em 2013, os auditores alertaram, por exemplo, sobre os
problemas de fluxo de caixa e da finitude dos recursos provenientes dos
royalties do petróleo. A auditoria na autarquia foi aprovada pelo plenário da
Corte em 2015, que resultou no atual relatório.
Enquanto, o tribunal e
governo passaram a ficar de lados opostos, os servidores, aposentados e
pensionistas sofrem com a crise que assolou os cofres do estado. Enfrentam
atrasos salariais e há manifestações contra as votações de pacotes anticrise na
Alerj. Os beneficiários cada vez mais ficam preocupados com o futuro de seus
pagamentos diante da grave crise que o estado enfrenta, atolado em denúncias de
corrupção e problemas de gestão.Fonte: Jornal O Dia Online
quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017
TRE-RJ cassa mandato do governador Pezão e de seu vice
Foto: Rio 247
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou hoje (8), por 3 votos a 2, os mandatos do governador do estado, Luiz Fernando de Souza Pezão, e do vice-governador, Francisco Dornelles. De acordo com o tribunal, a cassação foi resultado de abuso de poder econômico e político, e por isso, os dois estão inelegíveis por oito anos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Com a decisão, de acordo com o TRE-RJ, devem ser realizadas eleições diretas para a escolha dos representantes do Executivo estadual. O tribunal alertou que a decisão, no entanto, “somente produz efeito após o trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso, de acordo com o Artigo 257, Parágrafo 2º, do Código Eleitoral”. Por isso, Pezão e Dornelles permanecem no cargo até que o recurso seja julgado.
Em nota, o governo do estado do Rio de Janeiro informou que, quando for publicada a decisão do TRE, o governador Pezão e o vice Dornelles vão entrar com recurso no TSE.
Também segundo o TRE-RJ, o abuso de poder econômico e político “ficou configurado uma vez que o governo do estado do Rio de Janeiro concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida a posteriores doações para a campanha do então candidato Pezão e de seu vice”. Para o desembargador eleitoral Marco Couto, “restou comprovado que contratos administrativos milionários foram celebrados em troca de doação de campanha”, conforme apontou em seu voto.
Fonte: Yahoo Notícias
terça-feira, 7 de fevereiro de 2017
Paralisação da Polícia Civil pode ampliar caos no Espírito Santo
Categoria vota paralisação em assembleia na quinta-feira;
policiais militares já estão aquartelados desde sábado para reivindicar
melhores salários
Soldados do Exército patrulham ruas de Vitória em razão da
falta de policiais militares nas ruas (Gilson Borba/Futura Press/Folhapress)
Enfrentando um caos na segurança pública desde sábado por causa da ausência de policiais militares nas ruas, a região metropolitana de Vitória (ES) pode ver a situação se agravar na próxima quinta-feira, quando os policiais civis fazem assembleia para definir se entram em greve por melhores salários. A insegurança no estado fez o governo pedir ajuda ao presidente Michel Temer, que destinou mil militares das Forças Armadas e outros 200 da Força Nacional para patrulhar as ruas.
“Nosso salário é um dos mais baixos do Brasil. Nos últimos
anos, não houve recomposição por causa da inflação”, afirma Humberto Mileip,
vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol). O governo afirma nem ter conhecimento da
possibilidade de paralisação. O chefe da Polícia Civil no estado, Guilherme
Daré, afirmou que os delegados dão apoio “incondicional” ao governo e que a
corporação se empenha para apurar as causas dos homicídios e crimes contra o
patrimônio.” Desde sábado, mais de 200 lojas foram saqueadas e o número de
assaltos e homicídios disparou. A volta às aulas, prevista para segunda-feira,
foi adiada. Várias repartições públicas estão restringindo atendimento.
Em nota, o sindicato dos policiais civis se solidarizou com
os militares e orientou filiados sobre como procederem durante a paralisação.
“Diante do justo, legítimo e necessário movimento realizado pelos familiares
dos policiais militares do Estado do Espírito Santo, que provocou o
aquartelamento, o Sindipol-ES alerta os policiais civis e toda sociedade que a
estrutura da segurança pública do estado está comprometida. Por isso, o
sindicato pede que os policiais civis não arrisquem suas vidas e aceitem desvios
de função”, afirma a entidade.
O texto diz ainda que o sindicato “entende que os policiais
civis que desempenham suas atribuições de polícia judiciária e nas ruas também
dependem dos profissionais da co-irmã Polícia Militar para realizar um trabalho
digno e com segurança para si e para a sociedade. Desta maneira, alertamos para
que os policiais civis não coloquem suas vidas em risco”.
Greve branca
O caos começou a se instaurar, principalmente na região
metropolitana de Vitória, no sábado, quando parentes de policiais militares
começaram a protestar em frente aos batalhões impedindo a saída dos veículos, o
que praticamente deixou as ruas sem policiamento. Os PMs, que são proibidos por
lei de fazer greve, reivindicam reajuste salarial e pagamento de auxílio-alimentação,
auxílio-periculosidade, insalubridade e adicional noturno aos PMS.
A Justiça do Espírito Santo declarou ilegal o movimento dos
familiares dos policiais militares, que estão acampados em frente a 11
batalhões em mais de 30 cidades do estado. Eles reivindicam reajuste salarial e
melhores condições de trabalho da categoria. A Força Nacional foi acionada para
ajudar na segurança dos municípios.
No documento em que declara a ilegalidade do movimento, o
desembargador Robson Luiz Albanez afirma que a proibição de saída dos policiais
militares caracteriza uma tentativa de greve por parte deles. Uma multa de
100.000 reais foi fixada às associações que representa os policiais capixabas,
caso haja descumprimento da decisão.
“O aquartelamento dos militares corresponde a uma ‘greve
branca’, uma vez que representa a tentativa de busca de melhores condições
salariais, daí a ilegalidade do movimento, haja vista a vedação expressa do
exercício do direito de greve aos militares”, enfatizou a autoridade. “Sendo assim,
tenho como ilegal a deflagração do movimento grevista velado pelos militares.”
Segundo o diretor social e de relações públicas da
Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS), Thiago Bicalho, o
movimento foi espontâneo. De acordo com a entidade, o salário-base de um
policial no estado é 2 600 reais, enquanto a média nacional chega a 4 000
reais. A entidade argumenta que há anos os policiais não têm aumento salarial e
que essa situação acabou por motivar familiares dos policiais a fazerem as manifestações
em frente aos quartéis.
Lojas fechadas em Vitória em virtude da manifestação de
familiares dos policiais militares do Espirito Santo, em frente ao Batalhão da
PM na capital, que impede a saída das viaturas para patrulhamento nas ruas.
(Gabriel Lordello/Folhapress)
Fonte: VEJA.COM
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