PEC transfere PMs e Bombeiros para a União e incorpora policiais civis à policia federal

Segundo a autora da PEC 6/2017, que federaliza a segurança pública, os estados não têm mais condições de sustentar sozinhos o peso de garantir a segurança dos cidadãos.
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Projeto de socorro a estados exige privatização de bancos e empresas de energia e saneamento

Martha Beck – O Globo

BRASÍLIA - Os estados que quiserem aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal terão que cumprir uma série de contrapartidas, incluindo autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e saneamento. Segundo o texto do projeto de lei que cria o regime – que será encaminhado ao Congresso nesta terça-feira –, os estados também terão que: aumentar a contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%, reduzir incentivos ou benefícios de natureza tributária concedidos por meio de lei estadual, revisar o regime jurídico único dos servidores estaduais para suprimir benefícios não previstos no regime jurídico único da União e instituir um regime de previdência complementar. Os recursos decorrentes da privatização das estatais serão usados para a quitação de passivos.

O primeiro estado a ingressar no novo regime deve ser o Rio, que está em pior situação fiscal e já começou a adotar algumas das contrapartidas. Nesta segunda-feira, a Assembleia Legislativa (Alerj) deu o sinal verde para a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae).

Ainda de acordo com o texto do projeto, será proibido realizar saques de contas de depósitos judiciais, exceto aqueles autorizados por lei, sendo que nesses casos, a retirada do dinheiro só será possível depois que o saldo mínimo do fundo de reserva for recomposto. Os estados terão ainda que autorizar leilões de pagamento nos quais será adotado um critério para priorizar a quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou atrasadas.

Em troca das contrapartidas, a União se compromete a estender a mão aos estados em crise com uma série de vantagens. Uma delas é permitir a suspensão do pagamento das dívidas desses entes com o governo federal pelo prazo de vigência do regime, que será de até três anos podendo ser prorrogado uma única vez por um período igual ao original. Se houver prorrogação do prazo, no entanto, o pagamento dos débitos será retomado de forma progressiva e linear até que seja atingido o valor integral da prestação original.

Outro benefício é a suspensão das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos critérios legais para que os estados quebrados possam tomar empréstimos. Essas operações de crédito, no entanto, terão que ser usadas para financiar programas de desligamento voluntário de pessoal, auditorias do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos, renegociação de dívidas junto ao sistema financeiro, modernização da administração fazendária e antecipação das receitas de privatização das estatais. Os empréstimos terão garantia da União, mas os estados terão que oferecer contragarantias. Uma delas será o penhor das ações das empresas privatizadas.

Para não correr o risco de os estados recuarem na venda dessas companhias, o projeto exige que os governadores façam alterações em seu corpo diretor para que o credor indique um representante. Ele terá como função “contribuir para o êxito da operação de alienação”. O Tesouro também vai definir o limite para a concessão de garantias aplicáveis às operações de crédito e, se houver algum desvio na finalidade dos empréstimos, o acesso a novos financiamentos estará suspenso até o fim do regime.

De acordo com o texto, durante a vigência do novo regime, o estado também fica proibido de conceder qualquer aumento, reajuste ou fazer adequação de salário de membros de Poder ou servidores públicos e militares (exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado), criar cargos, empregos ou funções que impliquem em aumento de despesas, admitir ou contratar pessoal, realizar concurso público, criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou verbas de representação de qualquer natureza para membros de Poder, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e servidores públicos e militares.

Também será proibido criar despesas obrigatórias permanentes, empenhar ou contratar despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde e educação, e celebrar convênio, acordo ou ajuste que envolva a transferência de recursos para outros entes ou para a sociedade civil. Além disso, será preciso adotar um teto para os gastos públicos em termos semelhantes ao que já existe para a União. Esses desembolsos não poderão crescer acima da variação do IPCA ou da receita corrente líquida, o que for menor.

O regime será encerrado quando forem atingidas as metas do plano de recuperação fiscal acertado entre União e estado ou quando se encerrar o prazo desse plano. O encerramento formal será feito por meio de um ato do presidente da República, que será precedido de um parecer do Ministério da Fazenda.

O projeto prevê ainda que a União possa acompanhar de perto a execução do socorro financeiro que será dado aos governadores. Será criado um Conselho de Supervisão composto por três conselheiros e seus suplentes com “experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas”. O Ministério da Fazenda vai indicar dois nomes e o Ministério da Transparência, um. Eles terão direito a uma remuneração no cargo em comissão do grupo DAS 6 (R$ 15,4 mil), com regime de dedicação exclusiva. Caberá a esse grupo recomendar providências aos estados para que o plano seja cumprido, emitir parecer que aponte desvios de finalidade e acompanhar de perto das contas dos estados com acesso direto, por meio de senhas, a todos os sistemas de execução e controle fiscal.

Para poder se candidatar ao novo regime o estado terá que comprovar suas dificuldades financeiras. Eles precisa ter receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada, despesas liquidadas com pessoal que representem, no mínimo, 70% da receita corrente líquida e obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa. O estado terá que protocolar o pedido de ingresso no regime no Ministério da Fazenda e ele só será colocado em prática depois que os estados aprovarem no Legislativo as medidas de reequilíbrio financeiro exigidas pela União para ingresso no programa. O início do regime vai ser dado por meio de um ato do presidente da República após a emissão de um parecer prévio da Fazenda e da posse dos membros do Conselho de Supervisão.

Além de exigir o aumento da contribuição previdenciária para 14%, o projeto de lei que cria o regime de recuperação fiscal dos estados prevê que, caso seja necessário, poderá ser criada também uma alíquota extraordinária e temporária para reforçar o caixa dos governadores. Isso deve ocorrer no caso do Rio.

O texto fixa um prazo de 15 dias para que o Ministério da Fazenda analise o pedido de ingresso do estado no novo regime. Antes disso, no entanto, o governador terá que demonstrar que aprovou as leis necessárias para ingresso no programa e que se enquadra nos critérios de desequilíbrio financeiro necessários para receber a ajuda.

Fonte: Jornal Extra online

Deputados aprovaram a privatização da CEDAE

 Veja abaixo como votaram os parlamentares.

A FAVOR

Ana Paula Rechuan (PMDB)

André Ceciliano (PT)
André Corrêa (DEM)
Aramis Brito (PHS)
Átila Nunes (PMDB)
Benedito Alves (PRB)
Carlos Macedo (PRB)
Chiquinho da Mangueira (PTN)
Conte Bittencourt (PPS)
Coronel Jairo (PMDB)
Daniele Guerreiro (PMDB)
Dica (PTN)
Dionísio Lins (PP)
Doutor Gotardo (PSL)
Edson Albertasse (PMDB)
Fábio Silva (PMDB)
Fatinha (Solidariedade)
Marco Figueiredo (PROS)
Filipe Soares (DEM)
Geraldo Pudim (PMDB) - CAMPOS DOS GOYTACAZES
Gil Vianna (PSB) - CAMPOS DOS GOYTACAZES
Gustavo Tutuca (PMDB)
Iranildo Campos (PSD)
Jânio Mendes (PDT)
João Peixoto (PSDC) - CAMPOS DOS GOYTACAZES
Jorge Picciani (PMDB)
Marcelo Simão (PMDB)
Marcia Jeovani (DEM)
Marcos Abraão (PT do B)
Marcos Muller (PHS)
Marcus Vinicius (PTB)
Milton Rangel (DEM)
Nivaldo Mulin (PR)
Paulo Melo (PMDB)
Pedro Augusto (PMDB)
Rafael Picciani (PMDB)
Renato Cozzolino (PR)
Rosenverg Reis (PMDB)
Tia Ju (PRB)
Zé Luiz Anchite (PP)
Zito (PP)

CONTRA

Bebeto (PDT)

Bruno Dauaire (PR) - CAMPOS DOS GOYTACAZES
Carlos Lins (sem partido)
Carlos Osório (PSDB)
Cidinha Campos (PDT)
Doutor Julianelli (Rede)
Eliomar Coelho (PSOL)
Enfermeira Rejane (PC do B)
Flávio Bolsonaro (PSC)
Flávio Serefini (PSOL)
Geraldo Moreira da Silva (PTN)
Gilberto Palmares (PT)
Jorge Felippe Neto (DEM)
Lucinha (PSDB)
Luiz Martins (PDT)
Luiz Paulo (PSDB)
Marcelo Freixo (PSOL)
Márcio Pacheco (PSC)
Martha Rocha (PDT)
Paulo Ramos (PSOL)
Samuel Malafaia (DEM)
Silas Bento (PSDB)
Tio Carlos (SDD)
Wagner Montes (PRB)
Waldeck Carneiro (PT)
Wanderson Nogueira (PSOL)
Zaqueu Teixeira (PDT)
Zeidan (PT)

BOLETOS ENVIADOS PARA EMAIL DOS ASSOCIADOS - MÊS DE FEV-17

007         JUSSIMAR MIRANDA DO NASCIMENTO              

009         ANTONIO SALVADOR LANUNCI              
011         AILTON BARRETO FARIA             
012         NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA 
013         SILA PEREIRA ROCHA    
016         ROBERTO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR             
017         CARLOS BALBINO ALVES CRUZ 
018         NICÁCIO ALVES DE OLIVEIRA    
020         PEDRO LEONARDO BARRETO LEMOS    
021         MARCELO JÚNIOR         
022         LAÉRCIO CUNHA FILHO               
024         LEONIO ROCHA HENRIQUE JUNIOR       
032         ANTÔNIO CARLOS BRITO DO ROSÁRIO
038         JOSÉ ANTONIO MUNIZ DE MENDONÇA              
039         SIDNEY FREITAS GARCEZ            
040         SÉRGIO BICOCK              
041         LUIZ AUGUSTO NOGUEIRA       
046         MOACIR PIRES SANTANA FILHO             
048         ESIO RIBEIRO DO AMARAL         
049         PHILLIPE WELLINGTON DE OLIVEIRA     
051         DELVINO VIANA ACÁCIO            
053         WELLINGTON DUTRA DE ALMEIDA        
054         AMARO ANTONIO GOMES DA SILVA    
056         FABRÍCIO DE SOUZA BOA MORTE          
057         PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES    
062         GEREMIAS NOGUEIRA NETO    
065         ROBERTO FRANÇA MADEIRA    
066         CLOVES MARCIO PESSANHA DA SILVA 
067         DOUGLAS DA SILVA MANHÃES               
069         ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO BRAGA           
071         CLÉBIO LUIZ PAES          
072         LUIS CLAÚDIO DE CARVALHO EIRAS      
073         ADILSON FRANÇA DOS SANTOS              
074         ASDE DINIZ TALON        
075         MARCELO MANHÃES CHAGAS 
078         LEONARDO MONTEIRO DE SAMPAIO   
080         ROBERTO DA SILVA GOMES      
082         JAIR REIS MOTA              
083         LÚCIO FLÁVIO NUNES GUEDES
087         FERNANDO FIGUEIRA MIOTI    
088         SÍLVIO HENRIQUE GUIMARÃES GIOFFI
089         AGUSTO JÚNIOR MORAES PEIXOTO     
090         RENAN MARQUES LIMA COSTA              
091         GIOVANNI REIS DUARTE            
093         CLAUDIO LUIZ ALMEIDA GONÇALVES  
095         ALEXANDRE MAGNO DE ARAÚJO FERREIRA      
096         JOÃO BARROS GOMES
098         LUIZ FERMNANDO ZEFERINO JÚNIOR  
100         JOSUÉ DA SILVA DIAS   
101         JOSEMAR DE SOUZA MESSIAS 
102         GUSTAVO MONTEIRO RANGEL               
107         CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO BARBOSA               
110         CÉLIO ROSA GOMES     
112         JOSEMAR ROCHA LOURENÇO  
115         MAXWELL DA SILVA MENEZES 
116         CESAR PEIXOTO DE SOUZA        
118         IZAIAS PEREIRA PERES 
119         ROZÂNGELA FONSECA AZEVEDO           
120         RUBENS DA SILVA GOMES         
121         DIOVANE RODRIGUES GONÇALVES      
122         DAYVID MARK FINAMORE DA COSTA   
123         CELSO SALES CAMPINHO JÚNIOR          
124         MARCIO BATISTA DE SOUSA     
127         MARCIO LUIZ DA SILVA COUTINHO       
128         LUIZ MAURÍCIO PINTO PINHEIRO          
129         LUIS FELIPE AMBRÓSIO DA SUILVA       
130         JULIANA BARRETO ARUEIRA LEITE         

Michel Temer quer barrar a Lava a Jato

Rombo de R$ 18,3 bi deve cair na conta de inativos

Por Adriana Cruz, (Jornal o Dia Online - 10/02/17)

Rio - Operações recheadas de irregularidades para captar recursos nos bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, além do mercado financeiro dos Estados Unidos, deixaram o saldo de R$ 18,3 bilhões de dívida para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). O pagamento, previsto para até 2020, tem como garantia royalties do petróleo, maior fonte de renda da autarquia para garantir a folha de 236 mil aposentados e pensionistas.

Se hoje os beneficiários sofrem com os atrasos salariais, o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) alerta sobre a bancarrota no futuro do fundo. A quebradeira foi identificada por uma auditoria nas contas de 2015 do governo. São apontados como responsáveis o ex-governador Sérgio Cabral; o governador Luiz Fernando Pezão; o ex-diretor-presidente e atual secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, e Reges Moisés dos Santos, hoje à frente do fundo. Ontem, a Corte decidiu que eles têm que dar explicações no prazo de 30 dias.

Citados, Cabral e Pezão, têm que explicar problema no Rioprevidência

Se em 2012, o fundo tinha um superávit de R$ 38 milhões, no ano seguinte, por falta de injeção de verba por parte do tesouro, foi obrigado a captar R$ 3,3 bilhões na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Sem ter como honrar com os recursos passou a operar no mercado americano, com autorização da Assembleia Legislativa (Alerj). Em todas as negociações, a garantia era sempre os royalties do petróleo, negociando as futuras receitas, apesar da anunciada queda do valor dos barris.

“Em apenas quatro anos, o governo do estado acabou com o superávit do Rioprevidência para uma dívida bilionária”, avaliou o conselheiro José Gomes Graciosa. Segundo ele, o conjunto de transações financeiras permitiu a entrada nos cofres do fundo de R$ 8 bilhões, com um déficit de R$ 10,3 bilhões, que somados chegam a R$ 18,3 bilhões valor total que tem que ser pago.
Segundo o tribunal, o Rioprevidência abriu empresas, contratou consultorias e pagou, sem dar explicações, R$ 16 milhões a um escritório de advocacia. Outra frente de sangria aos cofres do Rioprevidência são as cláusulas contratuais, como a imposição de caixa de reserva de R$ 2,50 para cada um devido nos Estados Unidos. A falta de cumprimento dos acordos gerou o pagamento de recursos excedentes aos investidores no montante de R$ 912 milhões. Segundo a Corte, foram localizadas despesas com as transações de R$ 173,8 milhões referentes às comissões, mas não foram identificados nos documentos destinatários.

Para os auditores os estragos nos cofres do Rioprevidência começaram porque o governo não repassou ao fundo R$ 14 bilhões em função de falta de repasse dos créditos da dívida ativa; créditos tributários e até de saque de R$ 450 milhões em troca de um terreno do Batalhão da PM do Leblon.

Para retirar o fundo do buraco, Graciosa, no seu voto, sugere ao estado cobrar seus devedores, revisão dos benefícios fiscais e proibição de que empresas inscritas na dívida ativa sejam contempladas com isenções. O relatório foi encaminhado à Alerj, à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público do estado, aos ministérios da Fazenda e Previdência Social e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Secretário alega que operação no exterior garantiu R$ 5,15 bi

O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, foi o escolhido pelo governo para abrir fogo contra o relatório do TCE. Em nota, ele defendeu a captação dos recursos, aprovados pelo Conselho de Administração do Rioprevidência formado por servidores, representantes do TCE, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Alerj e órgãos do Executivo.

Alegou que a operação no mercado de capitais em Delaware, nos Estados Unidos, permitiu a entrada de R$ 5,15 bilhões no caixa do Rioprevidência, em 2014. Os valores foram usados para pagar aposentadorias e pensões naquele ano. Explicou que para estabelecer a estrutura é necessário seguir regras rigorosas determinadas nos EUA, com pareceres de escritórios de advocacia nacionais e internacionais, da Procuradoria Geral do Estado, além de auditoria externa.

Negou a existência de cláusulas para os americanos terem prioridade no recebimento da dívida, que tem garantia dos royalties, em relação ao Governo Federal. Quanto à contratação dos escritórios de advocacia, das agências, dos agentes e outras instituições foram feitas através do Banco do Brasil, responsável por estruturar as operações.

As entradas de recursos ocorreram no ano de 2014 e serão pagos ao longo de 10 anos para a primeira operação e de 12 anos para a segunda operação. Em termos de taxa de juros, é favorável se comparada com operações no Brasil. O déficit atuarial (diferença negativa entre os ativos e passivos) superior a R$ 180 bilhões e um déficit financeiro para 2017 de R$ 12 bilhões.

Segundo o secretário O Fundo Rioprevidência não possui solidez desde a sua constituição, em 1999. O que havia era receita suficiente para o pagamento das aposentadorias e pensões em função de operação aportes do Tesouro Nacional e recebeu em troca um fluxo de royalties até 2021.

Ele diz que os recursos foram esgotados por causa do aumento das despesas previdenciárias, a partir de 2013. E, por isso, as operações financeiras para o equacionar o caixa.

Documentos em inglês assinados pelo governador

Documentos em inglês assinados pelo governador Luiz Fernando Pezão para as operações financeiras no exterior chamaram a atenção dos auditores do TCE. No relatório do conselheiro José Gomes Graciosa consta que esse tipo de procedimento é proibido por lei. Ou seja, tem que ser traduzido para o português para produzir efeitos no estado.

O tribunal também quer que o governador explique como permitiu o pagamento excedente de R$ 912 milhões com as quebras de cláusulas contratuais. Entre elas está o chamado índice de cobertura, que protege o investidor no caso de queda expressiva no valor dos royalties. Não bastava, por exemplo, o pagamento da parcela. Era necessário que o Rioprevidência mantivesse no caixa R$ 2,50 para cada R$ 1 devido. Se não atingisse a meta, o gestor ficava impedido de fazer novas negociações no mercado americano.

Em outubro do ano passado, o governo aceitou as condições e assinou um acordo com os investidores. O relatório sustenta que, desde 2002, o TCE alerta para a precariedade do Rioprevidência. Em 2013, os auditores alertaram, por exemplo, sobre os problemas de fluxo de caixa e da finitude dos recursos provenientes dos royalties do petróleo. A auditoria na autarquia foi aprovada pelo plenário da Corte em 2015, que resultou no atual relatório.

Enquanto, o tribunal e governo passaram a ficar de lados opostos, os servidores, aposentados e pensionistas sofrem com a crise que assolou os cofres do estado. Enfrentam atrasos salariais e há manifestações contra as votações de pacotes anticrise na Alerj. Os beneficiários cada vez mais ficam preocupados com o futuro de seus pagamentos diante da grave crise que o estado enfrenta, atolado em denúncias de corrupção e problemas de gestão.

Fonte: Jornal O Dia Online

TRE-RJ cassa mandato do governador Pezão e de seu vice

Foto: Rio 247

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou hoje (8), por 3 votos a 2, os mandatos do governador do estado, Luiz Fernando de Souza Pezão, e do vice-governador, Francisco Dornelles. De acordo com o tribunal, a cassação foi resultado de abuso de poder econômico e político, e por isso, os dois estão inelegíveis por oito anos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a decisão, de acordo com o TRE-RJ, devem ser realizadas eleições diretas para a escolha dos representantes do Executivo estadual. O tribunal alertou que a decisão, no entanto, “somente produz efeito após o trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso, de acordo com o Artigo 257, Parágrafo 2º, do Código Eleitoral”. Por isso, Pezão e Dornelles permanecem no cargo até que o recurso seja julgado.

Em nota, o governo do estado do Rio de Janeiro informou que, quando for publicada a decisão do TRE, o governador Pezão e o vice Dornelles vão entrar com recurso no TSE.

Também segundo o TRE-RJ, o abuso de poder econômico e político “ficou configurado uma vez que o governo do estado do Rio de Janeiro concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida a posteriores doações para a campanha do então candidato Pezão e de seu vice”. Para o desembargador eleitoral Marco Couto, “restou comprovado que contratos administrativos milionários foram celebrados em troca de doação de campanha”, conforme apontou em seu voto.

Fonte: Yahoo Notícias

Paralisação da Polícia Civil pode ampliar caos no Espírito Santo

Categoria vota paralisação em assembleia na quinta-feira; policiais militares já estão aquartelados desde sábado para reivindicar melhores salários

Soldados do Exército patrulham ruas de Vitória em razão da falta de policiais militares nas ruas (Gilson Borba/Futura Press/Folhapress)

Enfrentando um caos na segurança pública desde sábado por causa da ausência de policiais militares nas ruas, a região metropolitana de Vitória (ES) pode ver a situação se agravar na próxima quinta-feira, quando os policiais civis fazem assembleia para definir se entram em greve por melhores salários. A insegurança no estado fez o governo pedir ajuda ao presidente Michel Temer, que destinou mil militares das Forças Armadas e outros 200 da Força Nacional para patrulhar as ruas.

“Nosso salário é um dos mais baixos do Brasil. Nos últimos anos, não houve recomposição por causa da inflação”, afirma Humberto Mileip, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol).  O governo afirma nem ter conhecimento da possibilidade de paralisação. O chefe da Polícia Civil no estado, Guilherme Daré, afirmou que os delegados dão apoio “incondicional” ao governo e que a corporação se empenha para apurar as causas dos homicídios e crimes contra o patrimônio.” Desde sábado, mais de 200 lojas foram saqueadas e o número de assaltos e homicídios disparou. A volta às aulas, prevista para segunda-feira, foi adiada. Várias repartições públicas estão restringindo atendimento.

Em nota, o sindicato dos policiais civis se solidarizou com os militares e orientou filiados sobre como procederem durante a paralisação. “Diante do justo, legítimo e necessário movimento realizado pelos familiares dos policiais militares do Estado do Espírito Santo, que provocou o aquartelamento, o Sindipol-ES alerta os policiais civis e toda sociedade que a estrutura da segurança pública do estado está comprometida. Por isso, o sindicato pede que os policiais civis não arrisquem suas vidas e aceitem desvios de função”, afirma a entidade.

O texto diz ainda que o sindicato “entende que os policiais civis que desempenham suas atribuições de polícia judiciária e nas ruas também dependem dos profissionais da co-irmã Polícia Militar para realizar um trabalho digno e com segurança para si e para a sociedade. Desta maneira, alertamos para que os policiais civis não coloquem suas vidas em risco”.

Greve branca

O caos começou a se instaurar, principalmente na região metropolitana de Vitória, no sábado, quando parentes de policiais militares começaram a protestar em frente aos batalhões impedindo a saída dos veículos, o que praticamente deixou as ruas sem policiamento. Os PMs, que são proibidos por lei de fazer greve, reivindicam reajuste salarial e pagamento de auxílio-alimentação, auxílio-periculosidade, insalubridade e adicional noturno aos PMS.

A Justiça do Espírito Santo declarou ilegal o movimento dos familiares dos policiais militares, que estão acampados em frente a 11 batalhões em mais de 30 cidades do estado. Eles reivindicam reajuste salarial e melhores condições de trabalho da categoria. A Força Nacional foi acionada para ajudar na segurança dos municípios.

No documento em que declara a ilegalidade do movimento, o desembargador Robson Luiz Albanez afirma que a proibição de saída dos policiais militares caracteriza uma tentativa de greve por parte deles. Uma multa de 100.000 reais foi fixada às associações que representa os policiais capixabas, caso haja descumprimento da decisão.

“O aquartelamento dos militares corresponde a uma ‘greve branca’, uma vez que representa a tentativa de busca de melhores condições salariais, daí a ilegalidade do movimento, haja vista a vedação expressa do exercício do direito de greve aos militares”, enfatizou a autoridade. “Sendo assim, tenho como ilegal a deflagração do movimento grevista velado pelos militares.”

Segundo o diretor social e de relações públicas da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS), Thiago Bicalho, o movimento foi espontâneo. De acordo com a entidade, o salário-base de um policial no estado é 2 600 reais, enquanto a média nacional chega a 4 000 reais. A entidade argumenta que há anos os policiais não têm aumento salarial e que essa situação acabou por motivar familiares dos policiais a fazerem as manifestações em frente aos quartéis.

Lojas fechadas em Vitória em virtude da manifestação de familiares dos policiais militares do Espirito Santo, em frente ao Batalhão da PM na capital, que impede a saída das viaturas para patrulhamento nas ruas. (Gabriel Lordello/Folhapress)

Fonte: VEJA.COM