Desmistificando o deficit da Previdência

Comando Geral publica nota sobre utilização celular em local de evento

Fica aberto  para o debate através dos comentários sobre a nota acima.
A proposta é para que os debates sejam em alto nível.

Cinco idéias de esquerda que jamais fizeram o menor sentido (1ª idéia) por Rodrigo da Silva

Você provavelmente já ouviu todas essas frases pelo menos alguma vez na vida. Ou melhor, talvez mais do que isso: há uma boa chance de você mesmo ter dito e continuado acreditando em todas elas.

É perfeitamente normal. Ao longo de décadas não nos cansamos de repetir uma série de bordões presos ao senso comum que não sobrevivem ao menor escrutínio da realidade – da ideia que comer leite com manga faz mal à saúde até a que diz que o banho não é indicado depois do almoço. Ninguém está imune a isso. E isso independe das motivações ideológicas.

Aqui, no entanto, separei cinco desses bordões ligados a uma mentalidade antieconômica, presos a um senso comum que, longe de qualquer inocência, pauta parte considerável das nossas políticas públicas.

Por acreditar nessas ideias, repetidas incansavelmente ao longo dos anos, elegemos figuras políticas que modificam o mundo real à nossa volta. Mais do que isso: somos, em parte, responsáveis por escolhas que alienam e criam dificuldade à vida das pessoas – especialmente as mais pobres. Nada disso acontece por acaso.

E a primeira delas é a mais clássica possível:

1. “Para haver um rico é preciso haver um pobre.”

Cá entre nós – eu poderia apostar que você, pelo menos em algum momento da sua vida, chegou a acreditar nessa ideia. Para haver um rico é preciso haver um pobre. Ou então: os países só são ricos porque se desenvolveram explorando os países pobres. Ou ainda: a pobreza só existe porque dá lucro.

Há muitos desses clichês decorando muros com pichações condenando os ricos pelas mazelas dos mais pobres. E se engana quem pensa que essa ideia nasceu com o capitalismo. Desde muito antes dos seus ancestrais moverem suas botas em solo tupiniquim, as trocas comerciais sempre foram encaradas como se fossem moralmente possíveis apenas entre bens com igualdade de valor (leia-se: um camponês que troca uma dúzia de ovos por um litro de leite).

Acontece que o valor dos bens não é objetivo, mas subjetivo. Quer dizer, não é como se os bens estivessem disponíveis embalados na natureza e nós apenas tivéssemos o trabalho de subir em árvores para adquiri-los – e os ricos, impávidos em sua sede de dominar o mundo, tivessem colhido tudo antes do tempo, não permitindo que os mais pobres tivessem acesso a eles.

A imensa maioria dos produtos que estão nesse exato momento ao seu alcance, embora utilizem materiais disponíveis na natureza, só existem graças ao fato incontestável de que esses materiais em estado natural foram transformados por meio do trabalho e do investimento. É a ação do homem que faz a mágica aqui. As árvores foram cortadas, as terras foram aradas, os alimentos foram colhidos, os alumínios foram extraídos. O resultado disso tudo lota a gôndola dos supermercados e das lojas dos shoppings centers. E cada um de nós dá um diferente valor a todos esses produtos na hora de realizar as nossas trocas.

A crença de que para haver um rico é preciso haver um pobre nasce justamente da concepção equivocada de que o ganho de um jogador numa troca representa necessariamente a perda para o outro jogador. É como se houvesse uma quantidade finita de um determinado produto a ser dividido e disputado entre os jogadores. Toda vez que você adquire um celular, por exemplo, não permite com que outra pessoa no mundo tenha acesso a ele. Na teoria dos jogos o nome que se dá a isso é jogo de soma zero.

Acontece que a economia não é uma espécie de bolo, com tamanho fixo. Riqueza é algo que precisa ser produzida, criada. E não sem razão, é isso que fazemos há pelo menos dois séculos. Duvida? Encare o gráfico abaixo.

Aqui em cima está toda riqueza criada no mundo nos últimos séculos. Se você acompanhar cada traçado nesse gráfico, perceberá que todas as regiões do mundo estão hoje mais ricas do que estavam no século dezenove. Mesmo a África (e atualmente, sete das dez economias que mais crescem no mundo estão no continente africano). 

A pergunta que não quer calar aqui é: quem exploramos, afinal, para criarmos toda essa riqueza? Os marcianos? Os homens do passado? Nossos escravos imaginários? Quais foram os pobres explorados para que toda humanidade pudesse enriquecer?

De fato, tal bordão não parece fazer o menor sentido: as trocas só existem, pelo contrário, por serem lucrativas para ambas as partes – ou alguém força você a sair da sua casa para realizar compras que você não tem o menor interesse? A participação nesse grande mercado de trocas é absolutamente voluntária; tanto o comprador como o vendedor são capazes de vetar qualquer negócio a qualquer momento e só permanecerão interessados no jogo quando perceberem que essa é uma escolha lucrativa para ambos.

E é por isso que o mercado de trocas é um jogo de saldo positivo e expansivo. E é por isso que não faz o menor sentido afirmar que para haver um rico é preciso haver um pobre.

Acredite, o único lugar do mundo em que a pobreza dá lucro é na política.

Fonte: Jornal Online Spotniks

Publicaremos nas próximas sextas-feiras as outras idéias. Fiquem ligados e acompanhem para que possam se informar mais sobre o assunto.

Alerj é alvo de busca e apreensão; Picciani é levado para depor na PF

PF passou 'pente fino' na sala da presidência, como apurou o G1. Presidente da Casa, Jorge Picciani, foi conduzido na Operação Quinto do Ouro.

Por Bruno Albernaz, Daniel Silveira e Gabriel Barreira, G1 Rio  em 29/03/2017

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) foi conduzido coercitivamente e chegou à sede da Polícia Federal (PF) por volta meio-dia desta quarta-feira (29). A sede da Alerj também foi alvo de busca e apreensão, inclusive na sala da presidência. O local chegou a ser interditado.

Por volta de 11h, um carro caracterizado da Polícia Federal estacionou entre os gabinetes dos deputados e o Palácio Tiradentes. Agentes apreenderam documentos. Às 11h30, policiais e procuradores faziam buscas em um prédio administrativo da Alerj na Rua da Alfândega.

Picciani (PMDB) é alvo de um mandado de condução coercitiva, que é quando alguém é levado a depor. A assessoria de Picciani foi procurada mas não se manifestou até a última atualização desta reportagem e disse que está aguardando informações sobre a investigação. Não há confirmação se a sessão plenária da Casa está mantida.

Em nota, o PMDB-RJ disse que "não tem ciência das razões que levaram à condução do presidente para prestar depoimento, mas tem certeza de que ele dará todos esclarecimentos às autoridades competentes."

O presidente da Alerj é pai do atual ministro do Esporte, Leonardo Picciani.

Quinto do Ouro

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), Aloysio Neves e os conselheiros José Gomes Graciosa, Domingos Brazão e José Maurício Nolasco foram presos na manhã desta quarta-feira (29), durante a Operação Quinto do Ouro da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. A ação que apura desvios para favorecer membros do TCE tem como alvos de mandados de prisão outros dois conselheiros do tribunal.

As investigações têm como base informações de um sexto conselheiro, Jonas Lopes, que já foi presidente do TCE-RJ. Lopes assinou delação premiada e não é alvo de mandado de prisão. Também não foi pedida a prisão da corregedora Marianna Montebello Willeman.

Um ex-integrante do TCE também teve a prisão pedida, mas o nome ainda não foi divulgado. O G1 ligou para os gabinetes dos cinco conselheiros por volta das 9h, mas ninguém atendeu. A equipe de reportagem também não obteve resposta para e-mails enviados.

As medidas são parte da Operação Quinto do Ouro. Segundo a PF, os alvos são suspeitos de fazer parte de um esquema de propina que pode ter desviado até 20% de contratos com órgãos públicos para autoridades públicas, sobretudo membros do TCE-RJ e da Alerj.

O Tribunal de Contas é responsável por fiscalizar a gestão de recursos públicos do estado e dar transparência às ações do governo. Ele não é vinculado à Justiça, e sim um órgão de apoio à Assembleia Legislativa. Quando solicitado, também pode auxiliar o Executivo, Judiciário, Ministério Público, Receita Federal, demais tribunais de contas e outros setores. Os conselheiros são nomeados pelo governador do estado.

Quase 150 policiais participam da operação. Os mandados foram expedidos pelo ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, e são cumpridos no Rio, em Duque de Caxias e em São João do Meriti. De acordo com a PF, são mais de 40 ordens judiciais, entre prisões, bloqueios de bens e buscas e apreensões, além da condução coercitiva de Picciani.

A operação foi batizada de Quinto do Ouro em referência ao Quinto da Coroa, um imposto correspondente a 20% que a Coroa Portuguesa cobrava dos mineradores de ouro no período do Brasil Colônia, e que acabava desviado.

A PF aponta duas suspeitas principais sobre os alvos da operação. A primeira é que integrantes do TCE-RJ tenham recebido pagamentos indevidos em troca da análise de contas e contratos pela corte. A outra é que agentes públicos tenham recebido valores indevidos envolvendo a viabilização do uso do fundo especial do TCE-RJ para pagamentos de contratos do ramo alimentício atrasados junto ao governo do RJ.

Condução de ex-presidente

Em dezembro passado, Jonas Lopes foi levado à depor na PF na Operação Descontrole, que investiga crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro que teriam sido praticados pelo ex-presidente do TCE-RJ e pessoas vinculadas a ele.

De acordo com a delação premiada de Leandro Azevedo, ex-diretor da Odebrecht no Rio, Lopes pediu dinheiro para aprovar o edital de concessão do estádio do Maracanã e o relatório de contas da Linha 4 do metrô do Rio.

Alvos dos mandados de prisão:

- Aloysio Neves, atual presidente do TCE-RJ;
- Domingos Brazão, vice-presidente do TCE-RJ;
- José Gomes Graciosa, conselheiro;
- Marco Antônio Alencar, conselheiro e filho de Marcelo Alencar, ex-governador do estado e ex-prefeito do Rio, morto em 2014;
- José Maurício Nolasco, conselheiro.

Recorde à frente da Alerj

Jorge Picciani foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 1990. Presidiu a Alerj entre os anos de 2003 a 2010, quando deixou o mandato para concorrer ao senado. Ele não foi eleito e voltou ao cargo de deputado estadual pelo Rio em 2014, sendo novamente eleito presidente da Assembleia Legislativa.

No começo desse ano, os deputados mantiveram Picciani no comando da casa. Ele teve 64 dos 70 votos.

Como os mandatos na assembleia são de dois anos, o peemedebista pode completar 12 anos não consecutivos à frente da Alerj. Ele é o político que por mais tempo comandou a Assembleia Legislativa do Rio.

Fonte: G1 Globo.com

União deve cerca de R$ 49 bilhões referentes à Lei Kandir

Por Paulo Cappelli - 28/03/2017

Rio - O presidente Michel Temer (PMDB) empurrou com a barriga a questão das compensações financeiras referentes à Lei Kandir. Cobrado na tarde desta terça-feira pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (PMDB), e por mais cinco deputados estaduais, o presidente da República afirmou que o pagamento da dívida que a União tem com o estado, que é de cerca de R$ 49 bilhões, "não seria uma solução imediata".

Segundo Temer, a questão "merece uma reflexão mais profunda". Ele recebeu dos deputados um estudo sobre a Lei Kandir e o impacto no Rio. Ficou de encaminhar o documento para a área econômica do governo federal. O presidente prometeu, contudo, celeridade na tramitação, na Câmara e no Senado, do projeto de lei que estabelece regras para que a União socorra estados por meio de acordos de recuperação financeira.

Além de Picciani, participaram da reunião os deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB), Paulo Melo (PMDB), Edson Albertassi (PMDB), André Corrêa (DEM), Milton Rangel (DEM) e Comte Bittencourt (PPS). A comitiva também debateu a questão da Lei Kandir com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), e com o senador Romero Jucá (PMDB).


Fonte: Jornal O Dia

Corpo de Bombeiros determina a prisão de subtenente após críticas em entrevista

O subtenente do Corpo de Bombeiros Mesac Eflaín começou, ontem, a cumprir pena de 10 dias de prisão por ter criticado as condições de atendimento do Hospital Central Aristacho Pessoa. O Movimento Unificado dos Servidores (Muspe) classificou a detenção como forma de repressão por parte da corporação.

— Não deveria fazer sentido alguém ficar preso em pleno estado de Calamidade Pública Financeira, justamente por ter falado sobre atendimento médico inadequado, uma vez que os recursos destinados a saúde estão cada vez mais escassos. Falei em nome da Associação dos bombeiros com base nos depoimentos dos familiares dos cadetes, alguns familiares também denunciaram o problema na mesma entrevista — disse Mesac.

A detenção de Mesac segue até o dia 6 de abril. Os advogados do subtenente já recorreram pedindo a liberação do servidor. Esta não é a primeira vez que Mesac é detido. Em 2016, pelo mesmo motivo, a corporação abriu inquérito contra ele.

Fonte: Jornal Extra.Globo.com

Aniversariantes do mês de MAIO

03/05/59 - COSME PESSANHA CRESPO
04/05/88 - LUIS FELIPE AMBROSIO DA SILVA
06/05/55 - JOAO BARROS GOMES
10/05/57 - AILTON BARCELO FARIA
16/05/74 - FERNANDO FIGUEIRA MIOTI
18/05/85 - PHILLIPE WELLINGTON DE OLIVEIRA
18/05/58 - CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO BARBOSA
19/05/84 - MAXUEL DA SILVA MENEZES
20/05/49 - WANDERLEY DUARTE DOS SANTOS
22/05/61 - JOSUE DA SILVA GOMES

Bancos serão proibidos de descontar empréstimos consignados da conta de servidores

Bancos serão proibidos de descontar automaticamente das contas correntes dos servidores e pensionistas as parcelas de empréstimos consignados, quando o valor já tiver sido cobrado na folha de pagamento. O objetivo é evitar dupla cobrança. É o que determina o projeto de lei 2.394/17, do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (21/03), em discussão única. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O texto anula a autorização contratual que a financeira possui para fazer o desconto, mesmo quando a administração pública tiver efetuado o repasse do pagamento. O servidor que tiver sido descontado em desacordo com a norma poderá solicitar reembolso, que deverá ser efetuado em até 72 horas a partir do pedido. O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê em um de seus artigos o pagamento do reembolso em dobro em caso de cobranças indevidas. O Executivo deverá regulamentar o texto através de decreto.

Ceciliano disse que o estado retém os recursos do empréstimo devido para a financeira, mas com os pagamentos sendo feitos de forma parcelada aos servidores e pensionistas, os bancos estão debitando diretamente da conta dos servidores, porque querem ter o desconto na primeira parcela que o servidor recebe.

“Está acontecendo uma cobrança em dobro. O Ministério Público e a Defensoria Pública também estão agindo em prol da defesa dos servidores, mas uma liminar pode ser derrubada. Então essa lei é necessária para dar mais garantia de que, uma vez descontado e retido na fonte o valor do empréstimo, o servidor não pode ser penalizado duas vezes”.

Fonte: Alerj - http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/40001

Cobrança de Tarifas Bancárias em contas inativas pode ser proibida

Bancos não poderão cobrar tarifas por contas correntes que fiquem sem movimentação por mais de 120 dias. É o que determina o projeto de lei 466/15, da deputada Ana Paula Rechuan (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (23/03), em primeira discussão. O texto ainda será votado pela Casa em segunda discussão.

Pela proposta, o banco deverá informar ao cliente a não movimentação da conta e se há interesse em mantê-la ou encerrá-la. Caso não haja resposta, a instituição poderá encerrar a conta. Em caso de descumprimento da norma, o banco poderá sofrer penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

“Muitas pessoas abrem conta do tipo salário nos bancos que as empresas possuem convênio, mas quando se desligam do vínculo empregatício, não encerram suas contas. Por falta de conhecimento, as pessoas pensam que o cancelamento da conta será automático, assim como acham que não haverá cobrança de tarifas”, disse.

Fonte: Alerj - http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/40042

Bom dia associados!

Dia 21 de março de 2017 - Terça feira foi o Dia Mundial da Síndrome de Down

          Esta data muitas vezes é passado em branco por toda a sociedade e nossa associação imbuída com espirito de Solidariedade, de Responsabilidade Social, gostaríamos de prestar nossa homenagem a todos que vivem essa questão em seus lares e junto de suas famílias.

          Em 2015 houve um grande avanço no que diz respeito a proteção das pessoas portadoras de deficiência, onde foi sancionado o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, onde se encontram regras claras a respeito da inclusão na escola, mercado de trabalho, atendimento médico e benefícios como a aposentadoria.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

          É muito importante que todos conheçam seus direito e mesmo aqueles que não são portadores de deficiências devem conhecer o estatuto, pois passar por uma situação em que precise ser solidário a um deficiente seja em qualquer situação que seja, conhecer a legislação com certeza fará a diferença.

IMPOSTO DE RENDA - SECRETARIA DE FAZENDA RJ ESCLARECE QUESTÃO SOBRE 13o. SALÁRIO

FAZENDA ESCLARECE INFORMAÇÕES SOBRE O 13º SALÁRIO NO INFORME DE RENDIMENTOS

10/03/2017 

Em face aos questionamentos relativos ao 13º salário nos Informes de Rendimentos emitidos aos servidores do Estado para fins de declaração do Imposto de Renda, ano-base 2016, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento esclarece que o pagamento do 13º salário de 2015 foi feito em 05 (cinco parcelas), a saber: 1ª parcela: 17/12/2015; 2ª parcela: 18/01/2016; 3ª parcela: 17/02/2016; 4ª parcela: 17/03/2016 e 5ª parcela: 18/04/2016. Por conta desse parcelamento, no comprovante de rendimentos ano-base 2015, apenas o valor proporcional à 1ª parcela foi registrado. O adiantamento do 13º salário, pago em julho de 2015, foi abatido por ocasião da quitação dessa 1ª parcela.

O saldo restante do 13º salário de 2015, referente às demais quatro parcelas, por ter sido creditado entre os meses de janeiro e abril de 2016, deve ser registrado no Informe de Rendimentos ano-base 2016, de acordo com as normas da Receita Federal (§ 4º do Art. 14 da Instrução Normativa nº 1.671, de 22 de novembro de 2016).

Assim, no Informe de Rendimentos ano-base 2016 constam os valores referentes ao 13º salário de 2016 apenas para os servidores que receberam a parcela dentro do exercício, casos dos ativos da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado do Ambiente, Procuradoria-Geral do Estado (por força de decisão judicial), empresas celetistas e outros órgãos que custearam a folha com recursos próprios (Detran, Detro, Jucerja, Loterj, Agenersa, Agetransp, Inea e Ipem). O valor do 13º salário de 2016 para os servidores que ainda não receberam essa parcela até o dia 31/12/2016 somente constará no comprovante de rendimentos ano-base 2017.

Ressalta-se ainda que o valor dos juros pagos, incidentes sobre as parcelas do 13º salário de 2015, não sofrem incidência de Imposto de Renda. Entretanto, devem ser registrados no Informe de Rendimentos no item “4.7 – Outros”, do quadro “4 – Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Valores recebidos pelos servidores a título de empréstimo, referente ao pagamento integral do 13º salário em dezembro de 2015, não interferem no conjunto de registros que compõem o Informe de Rendimentos Ano-Calendário 2016.

 

Fonte: Blog: Conexão Servidor Publico

Link: http://souservidor.blogspot.com.br/2017/03/imposto-de-renda-secretaria-de-fazenda.html

 

Primeira Assembléia do ano de 2017

Plano Nacional de Segurança Pública começa errado!

Por Carina Rabelo em 02.03.2017

No dia 16 de fevereiro, foi realizado um amplo debate sobre o Plano Nacional de Segurança Pública com diversos especialistas no tema. O evento aconteceu no Espaço Democrático do PSD.

Participaram do encontro o Coronel Camilo, Deputado Estadual pelo PSD e ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Leandro Piquet Carneiro, pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP); Ivan Marques, diretor do Instituto Sou da Paz; e Tulio Kahn, consultor em segurança pública do PNUD e do Espaço Democrático.

Os palestrantes foram unânimes em concordar que o novo Plano Nacional de Segurança Pública, divulgado pelo Governo Federal em janeiro de 2017, frustrou as expectativas.

“O plano já começou mal. Não foram ouvidas as pessoas certas, principalmente, os policiais militares, que ficaram de fora de todo o processo de elaboração”, pondera o Deputado Coronel Camilo, que entende a ausência de Comandantes da PM na formulação do plano como algo grave que prejudicou consideravelmente o resultado das propostas. “O plano foca muito na investigação e esquece a prevenção”, afirma.

Coronel Camilo também avalia que o plano é centralizador e ignora as especificidades de cada Estado, onde a segurança se efetiva na vida do cidadão. “Era fundamental delegar estratégias e ações para os Estados, respeitando o pacto federativo”.

Entre as críticas apresentadas, destacou-se a pouca atenção que o plano conferiu ao importante trabalho da polícia comunitária, essenciais na atividade de prevenção ao crime. Também não houve maior detalhamento sobre a realização de mutirões do Poder Judiciário para o encaminhamento de processos travados nos tribunais, o que contribui com a superlotação carcerária.

Por fim, Coronel Camilo criticou a ausência no documento de uma análise aprofundada sobre o meio ambiente onde o crime ocorre e um debate sobre temas atuais de grande relevância, como a necessidade de implantação do boletim único e do ciclo completo de polícia.

“Além disso, o plano falhou no reconhecimento do policial militar, não apenas na questão salarial, mas também na definição de estratégias para a valorização pessoal e da estrutura do seu ambiente de trabalho”, afirma Coronel Camilo.

Leandro Piquet reforçou a necessidade do aumento de policiais na rua fazendo o trabalho sistemático e diário de patrulhamento, através de integração entre a PM e as Guardas Municipais. Ivan Marques reclamou da falta de priorização do combate aos homicídios, que apresentam altas taxas no Brasil. “É um tema prioritário ignorado pelo novo plano”, afirma.

Fonte: Deputado Coronel Camilo