Jornal Extra publica matéria sobre Decreto da Secretaria de Defesa Civil

A resolução restringiu publicações dos bombeiros militares nas redes sociais (Foto: Gabriel de Paiva / 30.03.2020)

Camilla Pontes

Uma resolução da Secretaria estadual de Defesa Civil desagradou a alguns bombeiros militares. O texto cria normas para criação e gerenciamento das mídias sociais institucionais. Segundo alguns relatos, a resolução é espécie de "lei da mordaça". A resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (dia 26).

Isso porque o texto proíbe o bombeiro militar de publicar ou compartilhar conteúdos que tenham posicionamentos políticos; conteúdos engraçados ou críticos, que possuam como foco temas ou personagens da instituição; e também a publicação de críticas, mesmo que construtivas, à instituição. Para isso, o militar deverá optar pela utilização dos canais adequados disponíveis, obedecendo hierarquia da corporação.

O presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio (Abmerj), Mesac Eflain disse que a categoria ficou surpresa com as novas regras e entende que o monitoramento por parte da corporação sobre os perfis pessoais chega a ser uma invasão de privacidade O departamento jurídicao da entidade esta avaliando a questão.

— Estamos avaliando junto ao nosso departamento jurídico a possiblidade de suspender a eficácia do artigo 14, por violar o direito de todo cidadão à livre manifestação. Entendemos também que toda instituição pública deve ser pautada na transparência. Tentar impedir o diálogo entre grupos de amigos e a exposição dos pensamentos e opiniões políticas, em plena época de escândalos, pandemia e todas as mazelas que afetam o nosso sistema político, é uma forma de cercear o livre direito de pensar e expôr opiniões diversas. Os regulamentos e estatuto devem ser respeitados, entretanto, temos o direito de não concordar com esta resolução retrógrada — comentou Eflain.

O mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Marcelo Queiroz avalia que a Constituição Federal coloca o direito à liberdade de expressão no rol dos direitos fundamentais, com as garantias a ela inerentes.

Queiroz comentou que a vida no meio militar também tem seus fundamentos no texto constitucional, quando colocou a hierarquia e disciplina como pilares das instituições militares e lembrou que existe uma ação de Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF nº 475) no Supremo Tribunal Federal (STF) que aborda esse conflito, mas ainda não foi julgada.

O advogado explicou que o Estatuto do Corpo de Bombeiros é anterior à Constituição, e os dispositivos que conflitam com ela, não são recepcionados, ou seja, devem ser interpretados de acordo com a nova constitucional e o que for contrário a ela, não são válidos.

— Esse assunto exige lei em sentido estrito. Uma resolução disciplinando um assunto exigido por lei, pode sofrer controle de constitucionalidade e também de legalidade — disse o advogado.

Em nota, a secretaria disse que o objetivo da resolução é orientar os militares, de forma clara e sucinta, a usarem os canais de forma consciente. "Não há nenhum tipo de limitação de direito que já não fosse vedado pelos meios analógicos, uma vez que os bombeiros militares devem seguir o Estatuto e o Regulamento Disciplinar já existentes. A publicação tem como base uma portaria do Exército Brasileiro".

A pasta também afirma que a resolução "é clara ao citar que é facultativo este tipo de apresentação. No entanto, ao escolher tornar público, existem regras, uma vez que o somatório das condutas individuais e/ou opiniões pessoais de seus membros tendem a ser interpretados como um posicionamento da instituição, que é apartidária".

Fonte: Jornal Extra Online

Incêndio após explosão em Los Angeles deixa 11 bombeiros feridos

As chamas propagaram-se a vários edifícios. Mais de 230 bombeiros foram chamados ao local.

17/05/20 07:47 ‧ HÁ 17 HORAS POR NOTÍCIAS AO MINUTO

Uma explosão num edifício na baixa de Los Angeles, nos Estados Unidos, originou um incêndio que se propagou a “múltiplos edifícios” este sábado, segundo o The New York Times. Mais de 230 bombeiros foram chamados ao local e pelo menos 11 ficaram feridos na luta contra as chamas, anunciou o departamento de bombeiros de Los Angeles.

O mayor de Los Angeles, Eric M. Garcetti, disse no Twitter que os 11 bombeiros feridos receberam tratamento médico e que a sua condição era estável.

O incêndio foi dado como extinto cerca de duas horas depois. A explosão aconteceu num “pequeno armazém” da empresa SmokeToke Wholesale Distributor, fornecedora de empresas que produzem concentrado de marijuana.

Nas redes sociais surgiram fotografias e vídeos que mostram as chamas e a enorme coluna de fumo que se ergueu sobre Los Angeles.

O governador do estado da Califórnia, Gavin Newsome, reagiu ao incêndio no Twitter. Elogiou “os corajosos bombeiros e membros das equipas de emergência que estiveram no local a combater as chamas”.

Fonte: Mundo ao Minuto

Limites e responsabilidades

Publicado em 14/05/2020 / Por Antonio Hamilton Martins Mourão

A esta altura está claro que a pandemia de covid-19 não é só uma questão de saúde: por seu alcance, sempre foi social; pelos seus efeitos, já se tornou econômica; e por suas consequências pode vir a ser de segurança. A crise que ela causou nunca foi, nem poderia ser, questão afeta exclusivamente a um ministério, a um Poder, a um nível de administração ou a uma classe profissional. É política na medida em que afeta toda a sociedade e esta, enquanto politicamente organizada, só pode enfrentá-la pela ação do Estado.

Para esse mal nenhum país do mundo tem solução imediata, cada qual procura enfrentá-lo de acordo com a sua realidade. Mas nenhum vem causando tanto mal a si mesmo como o Brasil. Um estrago institucional que já vinha ocorrendo, mas agora atingiu as raias da insensatez, está levando o País ao caos e pode ser resumido em quatro pontos.

O primeiro é a polarização que tomou conta de nossa sociedade, outra praga destes dias que tem muitos lados, pois se radicaliza por tudo, a começar pela opinião, que no Brasil corre o risco de ser judicializada, sempre pelo mesmo viés. Tornamo-nos assim incapazes do essencial para enfrentar qualquer problema: sentar à mesa, conversar e debater. A imprensa, a grande instituição da opinião, precisa rever seus procedimentos nesta calamidade que vivemos. Opiniões distintas, contrárias e favoráveis ao governo, tanto sobre o isolamento como a retomada da economia, enfim, sobre o enfrentamento da crise, devem ter o mesmo espaço nos principais veículos de comunicação. Sem isso teremos descrédito e reação, deteriorando-se o ambiente de convivência e tolerância que deve vigorar numa democracia.

O segundo ponto é a degradação do conhecimento político por quem deveria usá-lo de maneira responsável, governadores, magistrados e legisladores que esquecem que o Brasil não é uma confederação, mas uma federação, a forma de organização política criada pelos EUA em que o governo central não é um agente dos Estados que a constituem, é parte de um sistema federal que se estende por toda a União.

Em O Federalista – a famosa coletânea de artigos que ajudou a convencer quase todos os delegados da convenção federal a assinarem a Constituição norte-americana em 17 de setembro de 1787 –, John Jay, um de seus autores, mostrou como a “administração, os conselhos políticos e as decisões judiciais do governo nacional serão mais sensatos, sistemáticos e judiciosos do que os Estados isoladamente”, simplesmente por que esse sistema permite somar esforços e concentrar os talentos de forma a solucionar os problemas de forma mais eficaz.

O terceiro ponto é a usurpação das prerrogativas do Poder Executivo. A esse respeito, no mesmo Federalista outro de seus autores, James Madison, estabeleceu “como fundamentos básicos que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário devem ser separados e distintos, de tal modo que ninguém possa exercer os poderes de mais de um deles ao mesmo tempo”, uma regra estilhaçada no Brasil de hoje pela profusão de decisões de presidentes de outros Poderes, de juízes de todas as instâncias e de procuradores, que, sem deterem mandatos de autoridade executiva, intentam exercê-la.

Na obra brasileira que pode ser considerada equivalente ao Federalista, Amaro Cavalcanti (Regime Federativo e a República Brasileira, 1899), que foi ministro de Interior e ministro do Supremo Tribunal Federal, afirmou, apenas dez anos depois da Proclamação da República, que “muitos Estados da Federação, ou não compreenderam bem o seu papel neste regime político, ou, então, têm procedido sem bastante boa fé”, algo que vem custando caro ao País.

O quarto ponto é o prejuízo à imagem do Brasil no exterior decorrente das manifestações de personalidades que, tendo exercido funções de relevância em administrações anteriores, por se sentirem desprestigiados ou simplesmente inconformados com o governo democraticamente eleito em outubro de 2018, usam seu prestígio para fazer apressadas ilações e apontar o País “como ameaça a si mesmo e aos demais na destruição da Amazônia e no agravamento do aquecimento global”, uma acusação leviana que, neste momento crítico, prejudica ainda mais o esforço do governo para enfrentar o desafio que se coloca ao Brasil naquela imensa região, que desconhecem e pela qual jamais fizeram algo de palpável.

Esses pontos resumem uma situação grave, mas não insuperável, desde que haja um mínimo de sensibilidade das mais altas autoridades do País.

Pela maneira desordenada como foram decretadas as medidas de isolamento social, a economia do País está paralisada, a ameaça de desorganização do sistema produtivo é real e as maiores quedas nas exportações brasileiras de janeiro a abril deste ano foram as da indústria de transformação, automobilística e aeronáutica, as que mais geram riqueza. Sem falar na catástrofe do desemprego que está no horizonte.

Enquanto os países mais importantes do mundo se organizam para enfrentar a pandemia em todas as frentes, de saúde a produção e consumo, aqui, no Brasil, continuamos entregues a estatísticas seletivas, discórdia, corrupção e oportunismo.

Há tempo para reverter o desastre. Basta que se respeitem os limites e as responsabilidades das autoridades legalmente constituídas.

* VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

(Publicado em OESP em 14 de maio de 2020)

Fonte: Governo Federal

Foto: httpswww.facebook.comVPRHamiltonMouraophotosa.100687717950268100688507950189type=3&theater)

Redução dos Vencimentos dos Veteranos da PM e Bombeiros Militares

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=jVJoukxJMts&feature=youtu.be

01 de Maio - Dia Internacional do Trabalhador